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TERMOS DE USO TRUCKPAD E TRUCKBOOKING DO CAMINHONEIRO

Pelos presentes instrumento particular, de um lado,

TRUCKPAD TECNOLOGIA E LOGÍSTICA S.A. , com sede na Rua Fidêncio Ramos, 302, 12 andar, Vila Olímpia, São Paulo, SP, CEP 04551-010, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 21.591.836/0001-88 , denominada simplesmente TRUCKPAD ;

De outro lado,

A pessoa física contratante doravante designado (i) CAMINHONEIRO, neste ato, portador (ii) dos documentos informados à TRUCKPAD , devidamente cadastrado no banco de dados da TRUCKPAD .

TRUCKPAD e o CAMINHONEIRO, doravante denominados em conjunto como Partes e individualmente como Parte, tem entre si, justo e acertado, celebrar os presentes Termos de Uso TruckPad e TruckBooking do Caminhoneiro (doravante “Termos de Uso”) que se regerá, pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1ª – DAS DEFINIÇÕES

1.1. Aceite: é definido na Cláusula 3.1.

1.2. Carga: significa, no plural ou singular, a carga informada pelo Embarcador que deverá ser transportada por meio dos Serviços de Transporte pelo CAMINHONEIRO .

1.3. Caminhoneiro: definido acima.

1.4. Conta de Acesso ao Sistema: é definido na Cláusula 3.2.

1.5. Embarcador: significa no plural ou singular o embarcador cadastrado no Sistema para oferecimento de Ofertas de Cargas.

1.6. Ofertas de Carga: significa a oferta gerada pelo Embarcador com o uso do Sistema que visa à localização de um caminhoneiro para o transporte de certa carga. A Oferta de Carga contém os principais dados para a contratação do respectivo Serviço de Transporte.

1.7. Política de Privacidade: significa a Política de Privacidade para a utilização do Sistema ( http://www.truckpad.com.br/ termos-de-uso.html )

1.8. Prazo: é definido na Cláusula 9.

1.9. Proposta de Frete: significa a proposta de valor do frete informada na Oferta de Carga ou negociada entre o Embarcador e o CAMINHONEIRO para contratação dos Serviços de Transporte pelo Embarcador.

1.10. Serviço de Transporte: significa o serviço que será contratado exclusivamente entre o Embarcador e o CAMINHONEIRO , nos termos da Oferta de Carga, para o transporte da Carga. A TRUCKPAD não é parte, não gere, não administra ou tampouco e não garante os Serviços de Transporte.

1.11. Sistema: significa em conjunto o TruckBooking e o TruckPad.

1.12. TruckBooking: significa o sistema de intermediação para a contratação do CAMINHONEIRO por Embarcadores (pessoas físicas) de titularidade da TRUCKPAD e disponibilizado no domínio https://www.truckbooking.com. br ou em qualquer outro aplicativo para celular e dispositivos móveis.

1.13. TruckPad: significa o sistema de intermediação para a contratação do CAMINHONEIRO por Embarcadores (empresas) de titularidade da TRUCKPAD e disponibilizado no domínio http://truckpad.com.br/ ou em qualquer outro aplicativo para celular e dispositivos móveis.

1.14. Taxa de Serviço : é definido na Cláusula 5.1.

CLÁUSULA 2ª - DO OBJETO

2.1. Estes Termos de Uso irão regular os termos e condições aplicáveis ao uso do Sistema pelo CAMINHONEIRO , bem como a relação do CAMINHONEIRO com a TRUCKPAD.

2.2. O CAMINHONEIRO reconhece que o Sistema é de exclusiva titularidade da TRUCKPAD , inclusive, mas sem limitação, todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou proprietários relacionado a este. Isso significa que o CAMINHONEIRO somente poderá usar o Sistema conforme autorizado pela TRUCKPAD e não poderá compartilhar ou dar acesso a sua conta no Sistema a outras pessoas.

2.3. O CAMINHONEIRO entende e concorda que é condição essencial para o uso do Sistema, o CAMINHONEIRO ter mais do que 18 anos. Ao Aceitar esses Termos de Uso, o CAMINHONEIRO declara que tem mais do que 18 anos.

CLÁUSULA 3ª – DA VINCULAÇÃO E ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

3.1. A partir do momento que o CAMINHONEIRO clicar no campo apropriado e aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade (“Aceite” ou “Aceitar”), este estará vinculado a todos os termos e condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Logo é importante que leia com cuidado esses documentos. O CAMINHONEIRO concorda que estes Termos de Uso e a Política de Privacidade tem natureza de um contrato vinculante ao CAMINHONEIRO e de que o Aceite é uma forma válida e eficaz para vincular o CAMINHONEIRO a seus termos e obrigações (como se fosse uma assinatura).

3.1.1. O CAMINHONEIRO reconhece que as operações de Aceite destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade serão registradas nos bancos de dados da TRUCKPAD , juntamente com a data e hora em que o Aceite foi manifestado pelo CAMINHONEIRO , podendo tal informação ser utilizada como prova do Aceite do CAMINHONEIRO , independentemente de outra formalidade.

3.2. O CAMINHONEIRO está ciente de que qualquer uso do Sistema é sujeito a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade, sendo que o CAMINHONEIRO deverá ler e Aceitar ambos os documentos antes de iniciar o uso de sua conta de acesso ao Sistema (“Conta de Acesso ao Sistema”).

CLÁUSULA 4ª - DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

4.1. Para iniciar seu uso do Sistema, o CAMINHONEIRO deverá criar a sua Conta de Acesso ao Sistema, sendo que para tanto será necessário: (i) baixar o aplicativo; (ii) efetuar o cadastro preenchendo todos os campos indicados no Sistema; (iii) confirmar o número de seu celular por meio do recebimento de de acesso via SMS.

4.1.1. A Conta de Acesso ao Sistema é pessoal e de uso somente do CAMINHONEIRO , isso significa que o CAMINHONEIRO não poderá permitir que qualquer outra pessoa use a sua Conta de Acesso ao Sistema para qualquer propósito. Por isso, somente o CAMINHONEIRO poderá usar a sua conta para: (i) acessar o Sistema; (ii) prestar Serviços de Transporte; ou (iii) se comunicar com Embarcadores.

4.1.2. . O CAMINHONEIRO concorda e entende que os mecanismos de segurança usados pela TRUCKPAD para dar acesso ao CAMINHONEIRO a sua Conta de Acesso ao Sistema e a prestação de Serviços de Transporte são confidenciais, ou seja, o CAMINHONEIRO não poderá contar a ninguém possíveis perguntas ou outras formas de autenticação de conta usadas pela TRUCKPAD . Muitos desses mecanismos são ligados diretamente ao celular do CAMINHONEIRO , logo se esse for emprestar o seu celular para qualquer pessoa, é importante que apague o aplicativo da TRUCKPAD .

NO CASO DE PERDA, FURTO OU ROUBO DO SEU CELULAR É MUITO IMPORTANTE QUE O CAMINHONEIRO ENTRE EM CONTATO COM A TRUCKPAD E BLOQUEIE IMEDIATAMENTE A SUA CONTA DE ACESSO AO SISTEMA.

4.1.3. O CAMINHONEIRO será totalmente responsável por fornecer informações verdadeiras, corretas e precisas à TRUCKPAD , inclusive em relação aos dados e características do seu veículo e à indicação de seu número de celular válido, sendo de sua responsabilidade manter o seu cadastro válido e atualizado. O CAMINHONEIRO deverá indenizar a TRUCKPAD por qualquer dano que tenha em decorrência da falha do CAMINHONEIRO em cumprir essa obrigação.

4.1.4. O TRUCKPAD não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar os dados e informações fornecidos pelo CAMINHONEIRO no seu cadastro, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas e solicitar informações adicionais caso entenda necessárias, as quais deverão ser enviadas pelo CAMINHONEIRO à TRUCKPAD sob pena de bloqueio da Conta de Acesso ao Sistema.

4.2 A TRUCKPAD poderá eventualmente impor critérios e obrigações adicionais para os CAMINHONEIROS se cadastrarem ou permanecerem a usar o Sistema, como, por exemplo, o CAMINHONEIRO participar em treinamentos diversos elaborados e aplicados pela TRUCKPAD . Se a TRUCKPAD criar esses novos critérios, os CAMINHONEIROS serão informados com antecedência, sendo que a opção, pelo CAMINHONEIRO , em não aderir a estes, poderá gerar a sua exclusão do Sistema.

4.3. Para entender os passos para utilização do Sistema, o CAMINHONEIRO deverá checar o site e/ou os aplicativos da TRUCKPAD . Em adição a outras regras previstas no seu site/aplicativos, o uso do Sistema e a Prestação dos Serviços de Transporte pelo CAMINHONEIRO serão sujeitos às seguintes normas básicas:

  1. Somente o CAMINHONEIRO pode usar a sua Conta de Acesso e prestar Serviços de Transporte. Isso implica duas regras muito importantes: (i) somente o CAMINHONEIRO titular de uma Conta de Acesso válida e ativa poderá usar o Sistema e aceitar Ofertas de Cargas; (ii) o CAMINHONEIRO que aceitar uma Oferta de Carga deve ser a mesma pessoa que irá prestar os Serviços de Carga. O CAMINHONEIRO não deverá permitir que outra pessoa use a sua Conta de Acesso para prestar os Serviços de Transporte.

  1. O uso do Sistema pelo CAMINHONEIRO é pago. A Cláusula 5ª, escrita abaixo, descreve com mais detalhes esse pagamento, mas os CAMINHONEIROS devem ter em mente que toda Oferta de Carga será sujeita à uma Taxa de Serviço devid a pelo CAMINHONEIRO à TRUCKPAD pela intermediação da contratação do respectivo Serviço de Transporte.

  1. O CAMINHONEIRO não deverá violar quaisquer leis ou normas do Brasil. É importante que ao usar o Sistema ou prestar os Serviços de Transporte, o CAMINHONEIRO respeite todas as leis e normas aplicáveis.

  1. A TRUCKPAD não participa e não é responsável pelos Serviços de Transporte. Uma vez que o CAMINHONEIRO concorde em realizar um Serviço de Transporte para o Embarcador, a TRUCKPAD não mais se envolverá na relação entre os dois. Isso significa que a TRUCKPAD não integra, garante ou participa da contratação dos Serviços de Transporte ou de qualquer problema decorrente deste.

  1. A TRUCKPAD não tem a obrigação, mas poderá realizar o acompanhamento do frete de Carga. A TRUCKPAD não tem a obrigação, mas em certos casos, se combinado anteriormente com o Embarcador, poderá realizar o acompanhamento ou monitoramento dos Serviços de Transporte.

  1. O Embarcador tem a obrigação de usar dados precisos e verdadeiros na Oferta de Carga. É uma obrigação do Embarcador usar dados verdadeiros e completos na sua Oferta de Carga, no caso de qualquer problema o CAMINHONEIRO deve falar com a TRUCKPAD antes de realizar os Serviços de Transporte. A TRUCKPAD poderá tentar ajudar o CAMINHONEIRO , mas não irá se responsabilizar por qualquer ato decorrente da prestação dos Serviços de Transporte.

  1. Toda alteração na Oferta de Carga deverá ser cadastrada no Sistema. Toda vez que uma negociação entre o Embarcador e o CAMINHONEIRO gerar uma alteração na Oferta de Carga, é importante que o CAMINHONEIRO confira se essa foi inserida no Sistema.

  1. A alteração de uma Oferta de Carga poderá gerar o seu cancelamento. Caso o Embarcador altere qualquer item da Oferta de Carga e a TRUCKPAD considere que essa modificação impactará na prestação dos Serviços de Transporte, a TRUCKPAD poderá cancelar a Oferta de Carga

  1. É obrigação do CAMINHEIRO verificar se pode cumprir a Oferta de Carga. O CAMINHONEIRO somente deverá aceitar uma Oferta de Carga após analisar os dados inseridos pelo Embarcador na Oferta de Carga cadastrada e ter certeza de que tem disponibilidade e capacidade técnica de atender aos requisitos solicitados, incluindo, sem limitação, as características do veículo disponível para a prestação dos Serviços de Transporte. No caso do TruckBooking, o CAMINHONEIRO entende que o Embarcador pode não ser um profissional do ramo, logo é importante que o CAMINHONEIRO avalie eventuais especificações técnicas importantes para a prestação dos Serviços de Transporte.

  1. O cancelamento de um frete deve ser realizado conforme as regras da TRUCKPAD:

Cancelamento pelo Embarcador: o Embarcador terá o prazo d e h oras contadas da contratação dos Serviços de Transporte no Sistema para cancelar a prestação do serviço com o CAMINHONEIRO . Após esse prazo, o Embarcador pagará ao CAMINHONEIRO o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Proposta de Frete se: (i) o Embarcador cancelar os Serviços de Transporte; (ii) se recusa, sem motivo, a receber a carga. A Taxa de Serviço da TRUCKPAD será devid a em cima dessa multa.

Cancelamento pelo CAMINHONEIRO: o CAMINHONEIRO terá o prazo de horas contadas da contratação dos Serviços de Transporte no Sistema para cancelar a prestação do serviço junto ao Embarcador. Após esse prazo, o cancelamento do Serviço de Transporte ou não comparecimento do CAMINHONEIRO , por qualquer motivo, na data determinada na Oferta de Carga, poderá resultar no bloqueio da Conta de Acesso ao Sistema do CAMINHONEIRO .

4.4. Ao usar o Sistema, o CAMINHONEIRO deve ter em mente que a TRUCKPAD apenas oferece uma ferramenta de intermediação dos Embarcadores com o CAMINHONEIRO , sendo assim, o CAMINHONEIRO concorda expressamente que:

  1. a TRUCKPAD não efetua qualquer tipo de verificação se os dados de cadastro dos CAMINHONEIROS são verdadeiros, corretos ou precisos, incluindo, sem limitação as informações da Oferta de Carga cadastradas no Sistema, logo será responsabilidade exclusiva do CAMINHONEIRO verificar se tal Oferta de Carga pode ser atendida na prática pelo CAMINHONEIRO .

  1. a TRUCKPAD não será responsável por qualquer ato decorrente ou relacionado direta ou indiretamente com a prestação dos Serviços de Transporte, incluindo, sem limitação (a) se os dados preenchidos na Oferta de Carga estão corretos e são verdadeiros; (b) o não cumprimento, de qualquer forma, dos termos dos Serviços de Transporte pelo Embarcador, seja este intencional ou não, incluindo, sem limitação, o não pagamento do frete; (c) interrupção na prestação de Serviços de Transporte gerada por caso fortuito ou força maior ; (d) em nenhuma hipótese a TRUCKPAD fornecerá ou garantirá ao CAMINHONEIRO qualquer seguro ou garantia de ressarcimento da Carga no caso de perda desta ou do veículo no caso de deterioração do mesmo por qualquer motivo; ou (e) qualquer ação ajuizada pelo Embarcador em face do CAMINHONEIRO, inclusive de natureza trabalhista.

4.5. A TRUCKPAD não irá se responsabilizar por danos ou prejuízos ocasionados ao CAMINHONEIRO que sejam decorrentes da interrupção de acesso, por qualquer motivo, ao Sistema, sendo responsabilidade do CAMINHONEIRO garantir um meio alternativo de contato com o Embarcador durante a prestação dos Serviços de Transporte. Sem limitar o disposto acima, a TRUCKPAD também não será responsável em situações nas quais houve falha nos sistemas de transmissão ou de roteamento de dados via internet e/ou falhas por interferências ou aplicativos de terceiros (incluindo, mas sem limitação a atuação de hackers , falha de provedor de conexão, falha do gateway de pagamento ou de instituição bancária, falha nos serviços de armazenamento do provedor terceiro usado para hospedagem, entre outros do tipo). Durante o Prazo, a TRUCKPAD irá empregar os seus melhores esforços para tentar informar imediatamente ao CAMINHONEIRO se houver qualquer problema de conexão ou outra falha que de qualquer forma impacte os usuários do Sistema.

4.6. O CAMINHONEIRO entende e concorda que a TRUCKPAD irá adotar medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza das informações contidas no Sistema, no entanto, a TRUCKPAD não garante que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros ( hackers , entre outros). Por sua natureza, apesar dos melhores esforços da TRUCKPAD , qualquer medida de segurança pode falhar e qualquer dado do CAMINHONEIRO pode se tornar público. Ao Aceitar os Termos de Uso e/ou usar o Sistema o CAMINHONEIRO entende e assume expressamente esse risco e concorda que a TRUCKPAD não será responsável por tal tipo de vazamento de dados.

CLÁUSULA 5ª - DO PAGAMENTO

5.1. O CAMINHONEIRO concorda que pelos serviços de intermediação prestados pela TRUCKPAD , a TRUCKPAD irá cobrar uma Taxa de Serviço por cada Serviço de Transporte contratado pelo Embarcador e efetivamente transportado pelo CAMINHONEIRO . O valor exato estará sempre apresentado nas informações da carga cadastrada pelo Embarcador e visualizada pelo CAMINHONEIRO (“ Taxa de Serviço ”).

5.2. O CAMINHONEIRO reconhece que o Embarcador será exclusivamente responsável pelo pagamento dos Serviços de Transporte. O pagamento d a Taxa de Serviço pelo CAMINHONEIRO à TRUCKPAD deverá seguir as seguintes regras:

Aplicativo que gerou o Frete

Forma de pagamento d a Taxa de Serviço devid a pelo CAMINHONEIRO à TRUCKPAD

TruckPad

O pagamento d a Taxa de Serviço poderá ser efetuado das seguintes maneiras:

1) Caso a TRUCKPAD tenha firmado acordo que envolva o meio de pagamento escolhido pelo Embarcador: a Taxa de Serviço será descontad a pela agência financeira e enviad a diretamente à TRUCKPAD . O CAMINHONEIRO ao usar o Sistema reconhece e permite que tal desconto seja efetuado;

OU

2) Caso a TRUCKPAD não tenha firmado acordo que envolva o meio de pagamento escolhido pelo Embarcador: a Taxa de Serviço será pag a pelo CAMINHONEIRO à TRUCKPAD por meio de uma das opções de pagamento disponibilizados pela TRUCKPAD .

TruckBooking

O valor total pago pelo Embarcador será direcionado à TRUCKPAD , que após o desconto d a Taxa de Serviço irá remeter tal valor ao CAMINHONEIRO após o aviso de finalização do Serviço de Transporte enviado pelo CAMINHONEIRO .

A TRUCKPAD se reserva o direito de não direcionar os valores caso verifique que houve fraude no envio do aviso de finalização do Serviço de Transporte.

5.2.1. O pagamento d a Taxa de Serviço pelo CAMINHONEIRO à TRUCKPAD será uma condição essencial a Prestação dos Serviços e uso do Acesso ao Sistema, logo a TRUCKPAD poderá cancelar ou bloquear a Conta de Acesso no caso de não pagamento.

5.3. O estabelecimento de regras relacionadas ao transporte da Carga, inclusive pela recusa de recebimento de Carga, não localização de destinatário ou necessidade de mais uma diligência de entrega serão de exclusiva responsabilidade do CAMINHONEIRO e do Embarcador. A TRUCKPAD somente irá reembolsar a Taxa de Serviço ao CAMINHONEIRO ou ao Embarcador no caso de erros ocasionados por responsabilidade exclusiva da TRUCKPAD .

CLÁUSULA 6ª - DA RESPONSABILIDADE DO CAMINHONEIRO SOBRE O TRANSPORTE DA CARGA

6.1. Será responsabilidade do CAMINHONEIRO não aceitar uma Oferta de Carga ou realizar o transporte de Cargas que verifique que são ilegais ou que contenham materiais ilegais ou ainda realizar o transporte de Cargas em desacordo com a legislação vigente. Neste caso, o CAMINHONEIRO deverá informar imediatamente as autoridades competentes e a TRUCKPAD para que essa para que essa forneça todas as informações, documentos e mensagens relevantes.

6.1.1. O CAMINHONEIRO reconhece que a TRUCKPAD não terá a obrigação de fiscalizar ou inspecionar a Carga, sendo essa responsabilidade total e exclusiva do Embarcador.

6.2. Ao Aceitar os Termos de Uso o CAMINHONEIRO concorda que será total e integral responsável pelo transporte de qualquer Carga, devendo indenizar a TRUCKPAD por qualquer falha no cumprimento desta obrigação. Ainda o EMBARCADOR será exclusivamente responsável por assegurar-se que cada Carga será transportada de acordo com as exigências, critérios e normais legais e infralegais aplicáveis.

6.2.1. A TRUCKPAD terá o direito, mas não a obrigação de bloquear a Conta de Acesso caso suspeite que o CAMINHONEIRO tenha aceitado transportar qualquer Carga que seja ilegal, podendo, nesse caso, fornecer todas as informações, documentos e mensagens relevantes para as autoridades competentes.

6.2.2. O CAMINHONEIRO será exclusivamente responsável por atender a todas as regulações, normas e leis nacionais aplicáveis à prestação dos Serviços de Transporte, devendo indenizar a TRUCKPAD por qualquer falha no cumprimento desta obrigação.

6.3. Caso o CAMINHONEIRO verifique no momento de início da prestação de Serviços de Transporte que a Carga demanda cuidados especiais durante a prestação do Serviço e esses não constem, seja distinto ou incoerente com a respectiva Oferta de Carga ou as informações fornecidas pelo Embarcador, o CAMINHONEIRO poderá, mediante oferecimento de prova à TRUCKPAD , recusar o Serviço de Transporte e deverá relatar imediatamente à TRUCKPAD o ocorrido.

6.4 O CAMINHONEIRO , por si e por quaisquer outras pessoas ou empresas agindo em seu nome obriga-se a conduzir suas práticas comerciais, durante o uso do Sistema, de forma ética e em conformidade com as em especial a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”, em conjunto com demais leis aplicáveis as “Regras Anticorrupção”).

6.4.1 Durante o uso do Sistema ou a Prestação dos Serviços, o CAMINHONEIRO não poderá oferecer, dar, ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por meio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie, direta ou indiretamente relacionados ao objeto deste Contrato, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do Embarcador ou da administração pública, nacional ou estrangeira, ou para assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para qualquer pessoa.

6.4.2. O CAMINHONEIRO concorda em defender, indenizar e isentar a TRUCKPAD e seus conselheiros, diretores, funcionários, auditores, empregados, advogados, contadores, consultores financeiros, sócios ou acionistas de e contra todas e quaisquer reclamações, perdas, danos, custos, despesas, responsabilidades, julgamentos, honorários advocatícios, despesas e multas, incluindo aquelas indicadas no art. 6º da Lei Anticorrupção, de qualquer tipo, motivo ou natureza (“Perdas”) que a TRUCKPAD venha a sofrer, incorrer ou ser obrigada a pagar em razão ou em consequência de todos e quaisquer atos praticados pelo CAMINHONEIRO em desconformidade com as Regras Anticorrupção (conjuntamente denominados “Reclamação”). A presente indenização não está sujeita a qualquer limitação monetária ou outra limitação.

CLÁUSULA 7ª - DA LICENÇA

7.1. Sujeito aos termos e condições dos presentes Termos de Uso, a TRUCKPAD concede ao CAMINHONEIRO uma licença gratuita, não exclusiva, limitada e intransferível de seus direitos de propriedade intelectual para que o CAMINHONEIRO possa acessar e usar o Sistema em um ou mais computadores de titularidade ou posse legítima do CAMINHONEIRO, para fins comerciais exclusivos do CAMINHONEIRO.

7.2. O CAMINHONEIRO concorda que a licença concedida na Cláusula 7.1 acima, não contempla ou autoriza o CAMINHONEIRO a usar o Sistema para os seguintes propósitos:

  1. fazer, direta ou indiretamente, engenharia reversa, reproduzir, traduzir, decompilar, desmontar, realizar atos que visem extrair código fonte, atualizar, rever ou melhorar o Sistema ou qualquer parte deste ou envolver terceiros para quaisquer desses objetivos.

  1. explorar o Sistema, no todo ou em parte, para prestar ou intermediar os Serviços de Transporte para qualquer outra pessoa ou entidade que não seja o CAMINHONEIRO , com ou sem fim comercial.

  1. usar qualquer software de terceiro que interfira ou interaja com o Sistema, a fim de otimizar o desempenho dos mesmos ou para coletar dados e informações de usuários, sendo certo, no entanto, que a TRUCKPAD poderá utilizar interfaces de terceiros, sempre que cabível.

  1. usar o Sistema ou qualquer parte deste para criar novos aplicativos, módulos, produtos ou serviços.

  1. viabilizar, criar ou manter qualquer conexão não autorizada com o Sistema, incluindo, mas sem limitação, qualquer conexão que utilize programas ou ferramentas não autorizadas pela TRUCKPAD .

  1. vender (para ganho, lucro ou qualquer outro fim), locar, emprestar, alugar, penhorar, usar como garantia, onerar, hipotecar, distribuir, ceder, transferir, exportar, melhorar, alterar, editar, criar trabalhos derivados ou conceder uma sublicença de qualquer elemento do Sistema ou de qualquer documentação relacionada.

  1. usar ou permitir o uso, direta ou indiretamente, da propriedade intelectual da TRUCKPAD , bem como do Sistema ou qualquer documentação de suporte para finalidade diversa daquelas autorizadas pela TRUCKPAD .

  1. invadir a privacidade de outros usuários, buscando acesso à senha, dados privados e Ofertas de Carga, modificar arquivos, copiar, ou assumir, sem autorização, a identidade de outro assinante, ou desenvolver programas de acesso não autorizado a computadores, arquivos, programas e dados residentes na rede, bem como fornecer Ofertas de Carga ou dados cadastrais falsos.

CLÁUSULA 8ª – DO BLOQUEIO E EXCLUSÃO DA CONTA DE ACESSO AO SISTEMA

8.1 . A TRUCKPAD poderá, a seu exclusivo critério, sem prévia notificação ao CAMINHONEIRO , bloquear temporária ou permanentemente a Conta de Acesso ao Sistema e rescindir estes Termos de Uso caso o CAMINHONEIRO: (i) atue em desconformidade com as Cláusulas 4.2 e 6.1., acima; (ii) viole estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade de qualquer outra maneira; (iii) atue no Sistema em desconformidade com as políticas da TRUCKPAD ou de forma a colocar em risco a utilização do Sistema por outros Usuários; (v) adote qualquer outra conduta que seja incompatível com o uso regular do Sistema; (vi) seja alvo de reclamações por parte de Embarcadores; (vii) deixe de efetuar o pagamento previsto na Cláusula 5.2.1, acima.

8.1.1. O CAMINHONEIRO poderá solicitar o desbloqueio de sua Conta de Acesso ao Sistema por meio do serviço de atendimento ao cliente. A TRUCKPAD poderá, a seu exclusivo critério e levando em consideração as informações enviadas pelo CAMINHONEIRO desbloquear a Conta de Acesso ao Sistema.

8.2. O CAMINHONEIRO poderá solicitar a exclusão de sua Conta de Acesso ao Sistema a qualquer momento durante o Prazo, sendo que tal exclusão implicará no imediato término destes Termos de Uso. Caso solicitado à TRUCKPAD, esta excluirá a Conta de Acesso ao Sistema e todos os dados pessoais do CAMINHONEIRO , ressalvado o período de guarda legal previsto na Política de Privacidade.

CLÁUSULA 9ª – DO PRAZO

9.1. Os presentes Termos de Uso será válido por prazo indeterminado e será aplicável para prestação de todos os Serviços de Transporte contratados com o uso do Sistema (“Prazo”).

CLÁUSULA 10ª – DA RESCISÃO

10.1. Os presentes Termos de Uso poderá ser rescindido em qualquer hipótese pelas Partes, sem quaisquer ônus, permanecendo estas responsáveis por seus direitos e obrigações até a data da rescisão.

CLÁUSULA 12ª – DA INDENIZAÇÃO

11.1. O CAMINHONEIRO concorda em defender, indenizar e manter indene a TRUCKPAD e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Sistema; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.

11.2. Em nenhum caso a TRUCKPAD será responsável por danos ou qualquer prejuízo direto ou indireto incorrido pelo CAMINHONEIRO ou qualquer outro terceiro decorrente do Sistema, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial.

11.3. Sem prejuízo ao disposto acima, na eventualidade de a TRUCKPAD ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o CAMINHONEIRO por danos incorridos por este, o valor devido ao CAMINHONEIRO será limitado à totalidade da quantia efetivamente recebida pela TRUCKPAD com a prestação dos Serviços de Transporte que gerou o dano.

CLÁUSULA 12ª – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Sem limitar outras disposições destes Termos de Uso, TRUCKPAD não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

(i) Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelo CAMINHONEIRO e/ou informados pelos Embarcadores, competindo ao CAMINHONEIRO verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas;

(ii) Pelos serviços ou produtos oferecidos no Sistema por anunciantes ou quaisquer terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a esses referentes;

(iii) Por eventuais prejuízos sofridos pelo CAMINHONEIRO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Sistema;

12.2. Sem limitar outras disposições destes Termos de Uso, a TRUCKPAD não garante que: (i) as funções contidas no Sistema atendem às necessidades do CAMINHONEIRO ; (ii) a operação do Sistema será ininterrupta ou livre de erros, (iii) qualquer funcionalidade do Sistema permanecerá disponível; (iv) os defeitos no Sistema serão corrigidos ou que o Sistema será compatível ou funcionará com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros.

CLÁUSULA 13ª - MODIFICAÇÕES

13.1. A TRUCKPAD poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, ao seu exclusivo critério, sendo que quaisquer modificações serão informadas por meio do Sistema. O uso contínuo do Sistema após essa notificação implicará no aceite tácito de dos Termos de Uso alterados pela TRUCKPAD .

13.2. A TRUCKPAD sempre indicará a data da última atualização realizada pela TRUCKPAD aos presentes Termos de Uso.

CLÁUSULA 14ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O CAMINHONEIRO autoriza a TRUCKPAD a divulgar a contratação dos serviços de intermediação da TRUCKPAD em caráter publicitário, podendo mencionar ou divulgar ao mercado que o CAMINHONEIRO é usuário do Sistema.

14.2. Os presentes Termos de Uso representa o integral entendimento entre as Partes e substitui toda e qualquer proposta ou documento anterior que tenha sido presentado pela TRUCKPAD , sobre os quais tem preferência.

14.3. As Partes se comprometem a zelar pelo bom desempenho da relação comercial, pela função social e pelo equilíbrio econômico-financeiro destes Termos de Uso, cooperando entre si para o cumprimento de suas obrigações, ficando ajustado que os casos omissos serão resolvidos por entendimento direto entre as Partes.

14.4. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos de Uso não deverá afetar as demais cláusulas destes Termos de Uso, que permanecerá válido e em pleno vigor em relação a todas as demais cláusulas e condições.

14.5. O não exercício ou o atraso no exercício, por qualquer das Partes, dos direitos a essas respectivamente conferidos conforme previsto nestes Termos de Uso, não será interpretado como renúncia em relação a tal direito. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos nestes Termos de Uso somente será válida quando entregue por escrito e assinada pela Parte renunciante.

14.6. Cada Parte será exclusiva e individualmente responsável, de acordo com a legislação aplicável, por quaisquer tributos devidos em decorrência das obrigações previstas nestes Termos de Uso.

14.7. Estes Termos de Uso não geram nenhuma relação de sociedade, de mandato ou relação de trabalho entre o CAMINHONEIRO e a TRUCKPAD .

14.8. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso não poderão ser cedidos pelo CAMINHONEIRO sem o prévio e expresso consentimento por escrito da TRUCKPAD . As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos de Uso poderão ser cedidos pela TRUCKPAD a qualquer outra empresa que satisfaça as condições necessárias para o cumprimento das obrigações da TRUCKPAD .

CLÁUSULA 15ª - LEI E FORO APLICÁVEIS

15.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

15.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.

As cláusulas destes Termos de Uso foram atualizadas pela última vez em 12/08/2016 e permanecerão disponíveis no Sistema para consulta do CAMINHONEIRO .

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