Conheça tudo sobre a lei do frete mínimo

A lei do frete mínimo refere-se à Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas divulgada pela tabela do frete mínimo da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre). Afinal, por meio desse programa, o órgão regulador, que é a ANTT, em parceria com ESALQ-Log/USP desenvolve:

• Atividades para revisão de metodologia de definição de preços;
• Monitoramento e atualização de dados e informações sobre a lei do frete.

Mas qual o objetivo dessa política? Bom, a principal finalidade é definir padrões de preços dos pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes por eixo carregado. Mas não é só isso. Quer saber mais sobre o tema? Então, fique com a gente! Neste artigo, vamos falar sobre:

• A lei do pagamento de frete;
• O que é frete mínimo;
• Por que essa política virou lei, 
• Alterações recentes na política feitas pela ANTT.

O que são pisos mínimos no transporte de cargas?

A ANTT é o órgão responsável por definir o frete mínimo para cada veículo utilizado no transporte rodoviários de cargas. Em resumo, se trata do valor mínimo a ser pago para transportar o frete.

Por isso, são levados em consideração alguns fatores como:

• Quilômetro rodado na realização do serviço;
• Eixo carregado
• PNPM.

Saiba com como calcular o frete mínimo

Confira o passo a passo a ser seguido na hora de calcular o frete mínimo:

Passo 1

Identifique o tipo de carga que irá transportar. No entanto, existem diversas opções disponíveis, como carga geral, carga a granel, carga frigorificada, carga perigosa ou neogranel. 

Passo 2

Veja qual a distância da operação de transporte e, depois, identifique em qual linha da tabela se encontra. Além disso, nos casos em que não existe carga de retorno, para incluir o custo da volta, deve-se multiplicar a distância de ida por dois e procurar a linha em que está essa nova distância está. Então, anote a distância calculada nesse passo.

Passo 3

Anote o valor do custo por Km/Eixo da linha em que está a distância que você calculou no tópico anterior.

Passo 4 

Multiplique a quantidade de eixos da combinação de veículos e implementos utilizado na operação pelo custo Km/Eixo, calculado no passo 3.

Passo 5 

Multiplique a distância encontrada no passo 2 pelo valor encontrado no passo 4. 

Passo 6

Pronto! Agora você tem o resultado do valor mínimo da viagem.

Bom, agora que você já aprendeu o passo a passo, vamos voltar a falar sobre a política como um todo? Um ponto importante é que esses dados são constantemente atualizados pela ANTT. Geralmente, esse procedimento é realizado a cada seis meses. 

Além disso, os dados podem ser encontrados facilmente no site oficial da agência. Para adiantar sua vida, separamos aqui o link da tabela de frete mínimo mais recente: https://anttlegis.antt.gov.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00005820&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=DG/ANTT/MTPA&vlr_ano=2018&seq_ato=000

Conheça agora a lei do frete mínimo e entenda por que o projeto virou lei

Com objetivo de promover melhores condições para a realização de fretes no território nacional, foi elaborada a tabela de frete mínimo. Entretanto, ela é considerada uma grande conquista das manifestações dos caminhoneiros, ocorrida em 2018, em que esses profissionais pararam os seus serviços durante 11 dias. 

Vale destacar que a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas foi instituída por meio da Medida Provisória nº. 832, em 27 de maio de 2018, que mais tarde se converteu na Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.

Por outro lado, houve uma nova Resolução, com alterações posteriores, que estabeleceu a metodologia e publicou as tabelas com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, conhecido também como Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Além disso, essa Resolução foi publicada pela ANTT em 30 de maio de 2018 e é a de nº 5.820. 

Compreenda a importância da Lei de pagamento de frete

Um tema que tem tudo a ver com o frete mínimo é a lei de pagamento de frente. Instituída na Resolução ANTT nº 3.658, de abril de 2011, por meio desta norma, a agência criou a figura da Administradora de Meio de Pagamento Eletrônico de Frete. E por que isso? O objetivo é buscar a transparência na relação das empresas contratantes de fretes de terceiros, sejam elas transportadoras ou embarcadores, com os caminhoneiros autônomos.

Para que você entenda, na prática, como funciona, vamos destrinchar aqui os papéis de cada organização nesse processo. 

Administradora de Meio de Pagamento Eletrônico de Frete

• Validar informações no Contrato de frete para garantir ao transportador o cumprimento da lei;
• Fornecer as informações do Contrato de frete ao proprietário ou consignatário da carga;
• Disponibilizar os relatórios mensais e anuais dos autônomos contratados;
• Receber e registrar as informações do transporte a ser realizado, incluindo os dados do TAC (Transportador Autônomo de Cargas) contratado, do contratante, da mercadoria e o valor do frete;
• Validar o RNTRC (Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas) do contratado com a ANTT;
• Fornecer o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) referente à viagem ao contratante;
• Oferecer uma solução legal para o pagamento de frete com mais de uma opção de instituição bancária.

Contratante

• O Transportador deve emitir um Contrato de Transporte com as disposições entre o contratante e contratado;
• Inserir o CIOT no documento de transporte da carga;
• Realizar os pagamentos por um meio homologado pela ANTT;
• Informar ao proprietário ou consignatário da mercadoria transportada o meio de pagamento utilizado para o cumprimento da lei e o código CIOT;
• Disponibilizar ao contratado relatórios mensais consolidados com todas as informações das operações de transporte.

Alterações publicadas pela ANTT nos pisos mínimos de frete

1. Categorias

A nova resolução sobre o tema prevê que o cálculo do frete mínimo passará a considerar 11 categorias na metodologia coeficientes dos pisos mínimos. 

2. Fatores que são considerados no cálculo do frete mínimo

O cálculo do piso mínimo de frete agora levará em conta o tipo de carga e serão aplicados dois coeficientes de custo: 

• Um envolvendo o custo de deslocamento (CCD);
• Outro, de carga e descarga (CC), que levará em consideração o número de eixos carregados. 

A Resolução determina ainda que será usada como referência a distância percorrida pelo caminhoneiro.

3. Características a serem analisadas

A ANTT informou ainda que vai realizar estudos e espera divulgar mais novidades até janeiro do próximo ano (2020):

• Tratamento de cargas especiais, como vidros, animais vivos, guincho para reboque de veículos, produtos aquecidos, logística reversa de resíduos sólidos, granéis em silo;
• Tratamento específico de cargas fracionadas;
• Tratamento voltado para o transporte de caminhão de carga voltando vazio;
• Destaque do diesel na fórmula do piso mínimo.

Conclusão

Bom, deu para perceber a importância da lei do frete mínimo para melhorar as condições de vida dos caminhoneiros, certo? É fundamental estar de acordo com a legislação para garantir um trânsito melhor para todos. Entretanto, em caso de irregularidade, cabe à ANTT aplicar as devidas penalidades. 

Além disso, para quem ofertar contratação do transporte de rodoviário de carga abaixo do piso mínimo, pode receber uma multa de R$ 4.975. Afinal, agora, para quem contrata, a pena a ser aplicada é de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido, sendo que é de no mínimo R$ 500 e de, no máximo, R$ 10.500. 

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